GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
*LEI MUNICIPAL Nº. 801/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL Nº. 801/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, institui o “Programa Dignidade Mulher” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º- As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicosfemininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I-combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;
VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 3º- Fica criado no âmbito municipal o Programa Dignidade Mulher que será implementado entre todos as áreas da Administração, em especial pelas áreas de saúde, de assistência social e de educação.
§ 1º O poder público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.
§ 2º Os gestores da área de saúde, educação e assistência social ficam autorizados a realizar os gastos necessários para o atendimento dos deveres de que trata esta Lei.
Art. 4º- As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II – incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes ou coletores menstruais, pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º- O disposto no inciso IV do art. 4° desta Lei aplica-se às mulheres:
I – estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública municipal de ensino;
II – mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
III – estudantes bolsistas comprovadamente carentes.
Art. 6°- Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e dados disponíveis no CadÚnico para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 7°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de novembro de 2021.
*Republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –