GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017
LEI N° 676/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 676/2017 DE 30 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Concede o Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de servidores municipais de Umarizal/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2017, a base de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º. O reajuste na integralidade será aplicado a toda classe dos profissionais do Magistério público da educação básica, em vigência, a partir da competência do mês de maio de 2017.
Art. 3º. Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2017, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 30 de maio de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
- Prefeita Municipal –