GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 844/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 844/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Institui a Campanha “Setembro Verde” dedicada a inclusão social da pessoa com deficiência no Município de Umarizal/RN e dá outras providências, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica instituído o “Setembro Verde”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º – No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º – A campanha “Setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 19 de maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal