GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 946/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 946/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Declara o Hino Oficial do Município de Umarizal/RN como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Umarizal/RN o Hino Oficial do Município, reconhecido como expressão artística, histórica, cívica e cultural representativa da identidade do povo umarizalense.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – Preservar a memória histórica e cultural do Município;
II – Valorizar os símbolos oficiais municipais;
III – Promover o sentimento de pertencimento, cidadania e identidade local;
IV – Incentivar o conhecimento e a divulgação da história de Umarizal por meio da música e da expressão artística;
V – Assegurar a preservação do Hino Oficial como bem cultural de relevante interesse público.
Art. 3º. O Hino Oficial do Município permanecerá regido pela legislação específica que o instituiu como símbolo oficial municipal, sem prejuízo do reconhecimento cultural estabelecido por esta Lei.
Art. 4º. O Hino Oficial do Município constitui a obra central e representativa do Acervo Musical do Município de Umarizal/RN, sem prejuízo de sua condição de símbolo oficial municipal.
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes:
I – Promover ações de valorização, divulgação e preservação do Hino Oficial;
II – Incentivar sua execução em eventos cívicos, educacionais, culturais e institucionais;
III – Preservar os registros históricos, documentais e audiovisuais relacionados à sua criação e instituição.
Art. 6º. O reconhecimento do Hino Oficial como Patrimônio Cultural Imaterial não afasta a observância da legislação federal relativa aos direitos autorais e demais normas aplicáveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 09 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –