GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N°. 829/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 829/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 829/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Abre crédito especial ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 807/21:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) para o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentarias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 08 de setembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI 00829/22 de 08 De Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0008 2.223
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.91.00
Sentenças judiciais
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação
26.531,15
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
26.531,15
TOTAL GERAL
26.531,15
GABINETE DO PREFEITO, Umarizal, 08 de Setembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a Lei 00829/22 de 08 De Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 242 0008 2.220
Manutenção do CAPS I
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
26.531,15
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
26.531,15
TOTAL GERAL
26.531,15
GABINETE DO PREFEITO, Umarizal, 08 de Setembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal