SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO · 5 de outubro de 2026
EDITAL Nº 01/2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
PROCESSO DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 191/2017 e nº 224/2021 do CONANDA e, especialmente, a Resolução CONANDA nº 266, de 26 de junho de 2025, torna público o presente Edital de Seleção de Adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA de Umarizal/RN, conforme as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer as normas, procedimentos e critérios para a seleção de adolescentes que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umarizal/RN.
1.2. O CPA constitui espaço de participação, escuta, expressão, diálogo, formação e articulação de adolescentes, destinado a contribuir para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
1.3. A participação dos adolescentes deverá ocorrer de forma efetiva, respeitosa, democrática e não meramente simbólica, assegurando-lhes espaço para apresentar opiniões, propostas, demandas e contribuições relacionadas às políticas públicas.
2. DA FINALIDADE DO CPA
2.1. O Comitê de Participação de Adolescentes terá como finalidade fortalecer a participação de adolescentes nas discussões e ações relacionadas às políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Umarizal/RN.
2.2. O CPA poderá contribuir com o CMDCA em:
• Debates sobre políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes;
• Identificação das demandas e necessidades dos adolescentes do Município;
• Campanhas, projetos, conferências, fóruns e ações de participação social;
• Processos de escuta de crianças e adolescentes;
• Acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
• Elaboração de propostas e sugestões ao CMDCA;
• Atividades de formação e mobilização sobre direitos humanos e cidadania.
3. DO NÚMERO DE VAGAS
3.1. Serão selecionados:
Cinco (5) adolescentes titulares;
Cinco (5) adolescentes suplentes.
3.2. A quantidade de vagas poderá ser ajustada pelo CMDCA, mediante deliberação formal, caso seja necessário adequar a composição do CPA à realidade municipal.
3.3. Os suplentes poderão substituir os titulares em caso de ausência, impedimento, desligamento ou vacância, observadas as regras estabelecidas neste Edital e no Regimento Interno do CPA.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do processo de seleção adolescentes que atendam aos seguintes requisitos:
• Possuir idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, observados os critérios estabelecidos pelo CMDCA;
• Residir no Município de Umarizal/RN;
• Demonstrar interesse em participar das ações relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
• Apresentar autorização do responsável legal;
• Comprometer-se a participar das reuniões e atividades do CPA;
• Possuir disponibilidade para participação nas atividades presenciais e/ou virtuais;
• Respeitar as normas de convivência, participação e proteção estabelecidas pelo CMDCA e pelo CPA.
5. DA DIVERSIDADE E REPRESENTATIVIDADE
5.1. O processo de composição do CPA deverá buscar contemplar a diversidade existente entre os adolescentes do Município de Umarizal/RN.
5.2. Sempre que possível, deverão ser consideradas diferentes realidades e territórios, incluindo adolescentes:
• Da zona urbana;
• Da zona rural;
• De diferentes comunidades, bairros e localidades;
• De diferentes realidades sociais, culturais e educacionais;
• Com deficiência e/ou necessidades específicas;
• Pertencentes a diferentes grupos sociais e culturais.
5.3. A busca pela diversidade deverá respeitar a manifestação de interesse do adolescente e os princípios da não discriminação, dignidade, respeito e proteção integral.
5.4. A composição do CPA deverá procurar refletir, de maneira representativa, a pluralidade dos adolescentes do Município.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão realizadas no período de 05/10/2026 a 09/10/2026.
6.2. O local de inscrição será:
Secretária Municipal de Assistência Social de Umarizal/RN
6.3. No ato da inscrição deverão ser apresentados:
• Ficha de inscrição devidamente preenchida;
• Documento de identificação do adolescente, quando disponível;
• Documento de identificação do responsável legal;
• Autorização assinada pelo responsável legal;
• Comprovante de residência, quando solicitado;
• Demais documentos eventualmente previstos pela Comissão de Acompanhamento.
7. DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. A documentação deverá ser apresentada dentro do prazo estabelecido neste Edital.
7.2. Inscrições incompletas poderão ser objeto de diligência para complementação, desde que respeitado o prazo definido pela Comissão.
7.3. Nenhum adolescente poderá ser prejudicado por situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
8. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO
8.1. O processo de seleção será acompanhado pela Comissão de Acompanhamento do CPA, instituída pelo CMDCA de Umarizal/RN.
8.2. Compete à Comissão:
• Divulgar o processo de seleção;
• Receber e analisar as inscrições;
• Verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos;
• Organizar a etapa de seleção;
• Registrar os procedimentos realizados;
• Elaborar a ata do processo de seleção;
• Divulgar o resultado preliminar;
• Analisar eventuais recursos;
• Encaminhar o resultado final ao CMDCA para homologação.
9. DA FORMA DE SELEÇÃO
9.1. A seleção dos adolescentes ocorrerá de forma democrática, transparente, participativa e adequada à realidade municipal.
9.2. A etapa de seleção será realizada por meio de:
( ) votação entre os próprios adolescentes inscritos;
( ) encontro/fórum municipal de participação de adolescentes;
9.3. A metodologia escolhida deverá proporcionar condições para que os adolescentes possam expressar livremente suas opiniões e participar do processo de escolha.
9.4. A Comissão deverá garantir igualdade de condições entre os participantes.
10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
10.1. Serão considerados, entre outros aspectos:
• Cumprimento dos requisitos previstos neste Edital;
• Interesse e disponibilidade para participação;
• Capacidade de diálogo e convivência respeitosa;
• Interesse pelas questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;
• Representatividade territorial e social;
• Diversidade na composição do grupo;
• Participação efetiva durante a etapa de seleção.
10.2. Os critérios serão aplicados sem discriminação de raça, cor, gênero, condição social, deficiência, território, religião, orientação sexual ou qualquer outra condição pessoal ou social.
11. DO PROCESSO DE ESCOLHA
11.1. A escolha dos adolescentes será realizada em reunião/encontro especialmente convocado para essa finalidade.
11.2. A data prevista para a seleção será:
14 de outubro de 2026.
11.3. O local será:
Secretária Municipal de Assistência Social de Umarizal/RN
11.4. O processo será registrado em ata pela Comissão de Acompanhamento.
11.5. Ao final da seleção, será elaborada relação contendo os adolescentes selecionados como titulares e suplentes.
12. DO RESULTADO
12.1. O resultado preliminar será divulgado no dia 13/10/2026.
12.2. O resultado final será submetido à apreciação e homologação do CMDCA.
12.3. A relação final dos adolescentes selecionados será publicada pelos meios oficiais de comunicação utilizados pelo CMDCA e/ou pelo Município.
12.4. A divulgação deverá observar a proteção dos dados pessoais e da imagem dos adolescentes.
13. DOS RECURSOS
13.1. Os participantes poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 2 dias úteis, contado da data de sua divulgação.
13.2. O recurso deverá ser encaminhado à Comissão de Acompanhamento do CPA.
13.3. A Comissão analisará os recursos apresentados e encaminhará sua decisão ao CMDCA.
14. DA POSSE
14.1. Os adolescentes selecionados serão oficialmente empossados em solenidade organizada pelo CMDCA.
14.2. A posse será registrada em ata e/ou Termo de Posse próprio.
14.3. A participação do adolescente no CPA será formalizada mediante assinatura do respectivo Termo de Compromisso, juntamente com a autorização do responsável legal.
15. DO MANDATO
15.1. O mandato dos integrantes do CPA será de dois (2) anos, contado a partir da data da posse.
15.2. O mandato será exercido de acordo com as normas estabelecidas na Resolução de criação do CPA e no respectivo Regimento Interno.
15.3. Em caso de desligamento ou vacância de membro titular, será convocado o respectivo suplente, conforme as regras estabelecidas pelo CMDCA.
16. DA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES
16.1. Os integrantes do CPA poderão participar de:
• Reuniões do CPA;
• Reuniões e atividades do CMDCA, conforme regulamentação;
• Comissões e grupos de trabalho;
• Conferências e fóruns;
• Consultas públicas;
• Atividades de formação;
• Campanhas e mobilizações;
• Outras atividades relacionadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
16.2. O CMDCA deverá proporcionar condições adequadas para a participação dos adolescentes, considerando transporte, alimentação, acessibilidade, comunicação e demais necessidades pertinentes.
17. DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA
17.1. A participação dos adolescentes deverá observar os princípios da proteção integral, do respeito à dignidade, da não discriminação, da segurança e da privacidade.
17.2. O CMDCA deverá adotar as providências necessárias para assegurar condições adequadas e seguras de participação.
17.3. A utilização de imagem, voz ou outros dados pessoais dos adolescentes deverá observar autorização e a legislação aplicável.
18. DO APOIO INSTITUCIONAL
18.1. O CPA contará com o acompanhamento do(a) Conselheiro(a) designado(a) pelo CMDCA como Ponto Focal, responsável por facilitar a comunicação entre os adolescentes e o Conselho.
18.2. O Ponto Focal não substituirá a manifestação dos adolescentes, devendo atuar como facilitador da participação e da articulação institucional.
19. DOS RECURSOS
19.1. O CMDCA deverá buscar assegurar recursos necessários para o funcionamento do CPA, incluindo despesas relacionadas a reuniões, deslocamento, alimentação, acessibilidade, formação, comunicação e demais atividades de participação.
19.2. Os recursos poderão ser provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou de recursos do orçamento municipal, observadas as normas legais aplicáveis.
20. DO CRONOGRAMA
ETAPA DATA
Publicação do Edital 02/10/2026
Período de inscrições 05/10/2026 a 09/10/2026
Análise das inscrições 13/10/2026
Divulgação dos habilitados 14/10/2026
Período para recursos 15/10/2026 a 16/10/2026
Seleção dos adolescentes 19/10/2026
Divulgação do resultado preliminar 20/10/2026
Prazo para recursos 21/10/2026 a 22/10/2026
Homologação do resultado 23/10/2026
Posse dos adolescentes 27/10/2026
Primeira reunião do CPA 30/10/2026
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A inscrição e participação no processo seletivo implicam ciência e concordância com as disposições deste Edital.
21.2. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo CMDCA de Umarizal/RN, observadas as normas nacionais aplicáveis à participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
21.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Umarizal/RN, 02 de outubro de 2026.
YASMIN MAIA DELFINO OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Umarizal/RN