GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com inciso II, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são Parte integrante do presente projeto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 31 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL 05/22 de 21 de Março de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0007 2.225
Manut. Emendas Parlamentares Estadual 1
3.3.90.30.00
Material de consumo
1621000000
Transferência SUS de Governo Estadual
Exce.arrec.
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1621000000
Transferência SUS de Governo Estadual
Exce.arrec.
50.000,00
10 301 0007 2.226
Manut. Emenda Parlamentar Bancada RN
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1601000000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
Exce.arrec.
100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
250.000,00
TOTAL GERAL
250.000,00
Umarizal, 21 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal