GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 817/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 817/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Umarizal, o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público Municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados pelas Secretarias de Assistência Social ou de Saúde, ou por representantes de entidades protetora de animais devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Umarizal.
Art. 6º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 7º - Deverá ser desencadeado pela Secretaria Municipal de Saúde, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 8º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 9º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional por animal, vigente na data do ocorrido.
Parágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 10 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados, após 48 horas da sua apreensão.
Art. 11 - Fica instituído no Município de Umarizal a "Semana de Incentivo à Castração e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de agosto.
Art. 12 - A semana declinada no artigo 11 será dedicada à conscientização da população sobre a castração e o combate aos maus-tratos de cães e gatos, por meio de campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica, televisa e virtual) e realização de eventos.
§1° - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas.
§2º - Cabe ao município divulgar a seu critério a realização da semana, ora proposta através panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população.
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da castração, posse responsável e do combate aos maus-tratos de cães e gatos.
Art. 14 - A Semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos deste Município.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 10 de maio de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –