GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 00845/23, DE 24 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 00845/23, DE 24 DE MAIO DE 2023
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 00845/23, de 24 de Maio de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$719.494,79 (Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$719.494,79(Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$719.494,79(Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 24 de Maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A LEI MUNICIPAL 0845/23 de 24 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$)
DE:
10 01.
Secretaria Mun.de Infra Estrutura
15 451 0011 1.015
Pavimentação e Iluminação de Vias Públic as
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1700000000
Outros Convênios da União
Exce.arrec.
385.334,61
27 813 0011 1.016
Construção de Arena para Campo Society
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1700000000
Outros Convênios da União
Exce.arrec.
334.160,18
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura
719.494,79
TOTAL GERAL
719.494,79
Umarizal, 24 de Maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal