GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2019
LEI N° 730, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 730, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$1.013.000,00 (Um milhão e treze mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente, através de anulação de dotação orçamentária disponível, e dá outras providências.
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$1.013.000,00 (Um milhão e treze mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente e indicada no Anexo I desta lei, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis.
Suplementação ( + )
1.013.000,00
03
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO
2.003
MANUT. ATIV. SEC. MUN. DE ADIMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
100.000,00
05
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.015
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETERN
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
11250000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO À EDUCAÇÃO
23.000,00
05
02
00
FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.025
MANUT. ATIV. CURRIC. ENS. FUND. – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
11120000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
465.000,00
07
02
00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.031
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
12110000
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE
300.000,00
06
01
00
SEC. MUN. DO DESPORTO, TURISMO E LAZER
1.034
PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
10.000,00
08
02
00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.055
MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
80.000,00
15
01
00
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2.075
MANUT. ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
10.000,00
17
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.077
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
25.000,00
Art. 2º. A anulação de dotações orçamentários disponíveis, necessárias à cobertura do crédito suplementar constante no artigo anterior, ocorrerá nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo II desta lei.
Anulação:
02
01
00
CASA CIVIL
2.002
MANUT. ATIV. DA CASA CIVIL
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-1.636,30
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-40.000,00
03
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO
1.003
PROGRAMA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1
Recursos do Exercício Corrente
15100000
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
-5.000,00
15200000
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO
-10.000,00
04
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-22.000,00
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-5.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOAS FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-6.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-6.645,73
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-8.000,00
05
01
00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.008
PROGRAMA DE INCENTIVO A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOAS FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-1.000,00
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANS. – EDUCAÇÃO
-1.000,00
11240000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE
-1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-2.000,00
11240000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE
-1.000,00
1.011
OFICINA DE INCENTIVO A LEITURA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-2.000,00
11110000
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - EDUCAÇÃO
-1.000,00
11200000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO
-1.000,00
1.012
AQUISIÇÃO DE KITS TECNOLOGICO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1
Recursos do Exercício Corrente
11110000
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – EDUCAÇÃO
-50.000,00
11240000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
-4.000,00
1.013
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1
Recursos do Exercício Corrente
11240000
OUTRAS TRANFERENCIAS DO FDE
-4.000,00
1.014
AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÃO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-17.500,00
1.017
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE DE ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
I
Recursos do Exercício Corrente
11250000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO À EDUCAÇÃO
-30.000,00
1.021
AQUISIÇÃO DE KITS TECNOLOGICO PARA A PRÉ ESCOLA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-5.000,00
1.023
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFATIL
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-9.000,00
11240000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
-3.500,00
06
01
00
SEC. MUN. DO DESPORTO, TURISMO E LAZER
1.031
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-50.000,00
2.026
MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESPESA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-34.245,47
1.037
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
15100000
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
-18.000,00
07
02
00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.028
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-4.335,29
08
01
00
SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E DA HABITAÇÃO
2.052
MANUT. CONSELHO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-24.550,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-13.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-12.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-6.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-7.000,00
1.040
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS A SEC. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
13110000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FNAS
-14.544,59
13120000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO À ASS. SOCIAL
-55.000,00
1.041
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-20.000,00
13110000
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DO FNAS
-30.000,00
09
01
00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.060
MANUTENÇÃO DAS ESTRADOS VICINAIS
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-7.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-35.000,00
2.066
MANUTEÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSOS ORDINÁRIO
-15.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-35.000,00
10
01
00
SECRETARIA MUN. DE INFRA- ESTRUTURA
1.061
MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-30.000,00
15100000
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
-65.000,00
1.062
PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇOES
1
Recursos do Exercício Corrente
15100000
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
-150.000,00
2.068
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-50.000,00
1.064
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO S DE INFORMATICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIOS
-8.000,00
2.069
PROGRAMA DE COLETA REMOÇÃO DE LIXO E LIMPÉZA URBANA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-46.377,91
1.071
PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E PODAÇÃO DE ARVORES
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
-20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-15.000,00
12
01
00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.072
MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-8.664,71
Anulação ( - )
-1.013.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente em razão da abertura do crédito suplementar objeto desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal