GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2018
LEI N° 699/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 699/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI N° 699/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
EMENDA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 297/1997, o qual acrescido pela Lei n° 601/2015, que passou a permitir a cumulação da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social com a permanência do servidor no quadro do efetivo municipal.
PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei altera o §4, alínea “b” do Art. 33 da Lei Complementar n° 297/1997, o qual criado pela Lei Municipal n° 601/2015, que passará a vigorar nos seguintes termos:
§4° (...)
“b) Fica a critério do gestor municipal a decisão da permanência nos quadros efetivos em cumulação com a aposentadoria”.
Art. 2º. Fica acrescido ao art.33 da Lei Complementar n° 297/1997 o §6°, que passa a vigorar com os seguintes termos:
“§6° A possibilidade de cumulação citada na alínea b do §4° deste artigo somente se dará após comprovação, por junta médica, de aptidão física e mental do requerente aposentado”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 26 de junho de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal