GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2017
LEI N° 682/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 682/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 48.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), com a finalidade especifica de manutenção do Programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:
0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2090 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
04 244 007 2.090 – Programa Criança Feliz
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0129 Recursos FNAS...........R$ 22.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0129 Recursos FNAS................R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0100 Recursos Proprios...............R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0129 Recursos FNAS..............R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0100 Recursos Ordinários...........R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0129 Recursos FNAS..............R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários.............R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – fonte 0129 Recursos FNAS.................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica– fonte 0100 Recursos Ordinários..........R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial………...….R$ 48.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0081 2.066 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 24.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0100 Recursos Ordinários..............R$ 24.000,00
Total Anulado……....…….R$ 48.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal, 04 de setembro de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal