GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 739/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em decorrência de acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 453.495,90 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 em decorrência de acréscimo das despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.
Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações Orçamentárias que se seguem:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0502 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.011 – Folha Administração da Sec. de Educação
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fontes de Recursos: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: 39.898,71 (Trinta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos).
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 – Folha do Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fontes de Recursos: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: 280.500,00 (Duzentos e oitenta mil e quintos reais)
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 – Folha do Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fontes de Recursos: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: 133.097,19 (Cento e trinta e três mil, noventa e sete reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 06 - Sec. Mun. de Desporto, Turismo e Lazer
Und. Orçamentária: 0601 Sec. Mun. de Desporto, Turismo e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Desportos, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 1.019 – Const. Ampl. e Reformas do Estádio de Futebol.
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.
Fontes de Recursos: 15100000 – Outros Convênios da União
Valor: R$ 50.995,90 (Cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos)
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 15100000 – Outros Convênios da União
Valor: R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)
Valor Total do Projeto: R$ 68.495,90 (Sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.038 – Const., Ref. e Ampl. das Praças Públicas.
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 15100000 – Outros Convênios da União
Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Valor Total do Projeto: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.036 – Pav. e Dren. Asfáltica Paralelep. das vias Urbanas.
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 15100000 – Outros Convênios da União
Valor: R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)
Valor Total do Projeto: R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 19 de março de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal