GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 822/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 822/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Ementa: Altera o §1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
“§1º”. As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária de 2022, serão efetuados por meio de decreto, limitado até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos créditos fixados”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de junho de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal