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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 822/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 822/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Altera o §1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

“§1º”. As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária de 2022, serão efetuados por meio de decreto, limitado até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos créditos fixados”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de junho de 2022.

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2802, em 16 de junho de 2022. Código identificador 6AA0211A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.