GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 026/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 1.642.299,67 ( Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.642.299,67 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:
I – R$ 1.642.299,67 ( Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 026/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
16.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390140000 - Diarias - civil
4.800,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
28.846.9999.2018 - Pagamento de Sentencas Judiciais Transit adas em julgado (pequeno valor - RPV)
3190910000 - Sentencas judiciais
30.739,72
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
28.846.9999.2019 - Parcelamento da divida com o INSS
4690710000 - Principal da divida contratual resgatado
400.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
20.665,09
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
280.143,67
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2038 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
577,12
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.364.0002.2044 - Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
3.451,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2237 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ESCOLAS MUNICIPAIS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
99.957,78
17060000 - Transferência Especial da União
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2238 - PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
4490520000 - Equipamentos e material permanente
60.210,50
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490520000 - Equipamentos e material permanente
31.482,50
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente
44.975,00
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2108 - Manutencao da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
5.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
120.132,96
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0009.2144 - Apoio ao aprimoramento da Gestao do Prog Auxilio Brasil e Cad Unico - IGD - PAB
4490520000 - Equipamentos e material permanente
22.507,58
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0009.2147 - Manutencao do Servico de Protecao e Aten dimento Integral a Familia (PAIF/CRAS)
4490520000 - Equipamentos e material permanente
24.884,31
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0009.2150 - Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)
4490520000 - Equipamentos e material permanente
9.619,88
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social
3390300000 - Material de uso e consumo
38.728,29
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
7.457,50
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
04.244.0015.2235 - Aprimoramento Indice Gestao Descentraliz ada do SUAS (IGD SUAS)
4490520000 - Equipamentos e material permanente
20.638,10
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL
08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC
4490520000 - Equipamentos e material permanente
10.997,31
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
56.502,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
96.887,20
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
25.752.0011.1020 - IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA
4422510000 - Obras e instalacoes (I)
127.818,23
17540000 - Recursos de Operações de Crédito
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
27.812.0011.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER
4490510000 - Obras e instalacoes
71.928,43
17060000 - Transferência Especial da União
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0011.2175 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
19.895,50
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.642.299,67
Anexo II
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0013.2216 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
360.957,69
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
1.001,60
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
4490520000 - Equipamentos e material permanente
500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390400000 - Servicos de TI e Comunicacao
16.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190130000 - Obrigações Patronais
400.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.364.0002.2044 - Manutencao e Funcionamento do Servico de Transporte Escolar Universitario
3390300000 - Material de uso e consumo
175.143,67
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
576.187,84
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2111 - Manutencao do Programa Saude Bucal (ESB)
3390300000 - Material de uso e consumo
105.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.008,87
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0009.2150 - Manutencao do Programa Primeira Infancia no SUAS (Crianca Feliz)
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1.500,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
1.642.299,67
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal