GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018
LEI Nº702/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº702/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº702/2018 de 18 de JULHO de 2018
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial no valor de R$500.600,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Credito Especial no valor de R$ 500.600,00 (QUINHENTOS MIL E SESICENTOS REAIS), com a finalidade especifica de adquirir veículos tipo ônibus escolar destinados a Secretaria Municipal de Educação no município de Umarizal através do termo de compromisso PAR nº 201802830-4, conforme desdobramento a seguir:.
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10135 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
12 365 0041 1.0135 – Aquisição de Ônibus Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 01015 Recursos FNDE........................R$ 500.600,00
Total do Crédito Especial…..............….R$ 500.600,00
Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1009 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHE MODELO
12 122 007 1.009 – Construção, Reforma e Ampliação de Creche Modelo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 01015 Transf. Conv. Educação........R$ 500.600,00
Total Anulado….............…….R$ 500.600,00
Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 18 DE JULHO DE 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal