GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 936/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 936/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e de Interesse Turístico do Município de Umarizal/RN o evento esportivo denominado “Trilha do Gavião”, incluindo o evento no Calendário Oficial do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Umarizal/RN o evento esportivo de motociclismo off-road denominado “Trilha do Gavião, realizada anualmente no mês de janeiro.
Art. 2° - A “Trilha do Gavião” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em data a ser definida anualmente pelos organizadores, preferencialmente no mês de janeiro.
Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – Valorizar a manifestação esportiva como expressão cultural da comunidade local;
II – Preservar a tradição do evento, realizado de forma contínua há mais de seis anos;
III – Incentivar o esporte e a prática do motociclismo off-road de forma organizada e responsável;
IV – Fomentar o turismo e impulsionar o comércio local durante a realização do evento;
V – Fortalecer a identidade cultural e o espírito comunitário do Município.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá prestar apoio institucional logístico ou financeiro ao evento, observados.
I – A disponibilidade orçamentária;
II – A legislação vigente;
III – A formalização adequada da entidade ou organização promotora;
IV – A obtenção das autorizações legais necessárias.
Art. 5º - A realização do evento deverá observar integralmente a legislação ambiental, de segurança pública e demais normas aplicáveis, sendo de responsabilidade dos organizadores a obtenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 20 de março de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –