GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº545/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº545/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a MARIA EUNICE DE OLIVEIRA MEDEIROS, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** 2ªVIA, um terreno localizado no bairro centro, município de Umarizal – RN, com 2.560,00 m2, limitando-se ao NORTE com a Srª Clédina Amorim Oliveira; medindo 64,00m (sessenta e quatro metros); ao SUL com a via pública Rua João Mafaldo, medindo 64,00m (sessenta e quatro metros); ao OESTE com a via pública Avenida Oeste, medindo 40,00m (quarenta metros) e a LESTE com os Senhores Flávio Cavalcante da Silva e André Manoel de Moura, medindo 40,00m (quarenta metros) conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 17 de setembro de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal