SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO · 17 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 001/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO 001/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Fluxo de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Umarizal e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Umarizal/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e na Lei Municipal nº 400/2005.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, prevendo a articulação das políticas públicas e a criação de fluxos de atendimento integrados;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a revitimização institucional e garantir um atendimento humanizado, ágil e eficaz na rede local de proteção;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA em sua Reunião Ordinária/Extraordinária realizada em 27 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Fluxo de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Umarizal, elaborado de forma intersetorial pelas políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e órgãos de Defesa dos Direitos.
Art. 2º O Fluxo de Atendimento aprovado por esta Portaria consta no Anexo Único e passa a ser documento oficial e obrigatório para orientação de todos os órgãos e serviços da rede de proteção infantojuvenil do município.
Art. 3º Os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública deverão adequar seus procedimentos internos para cumprimento integral do fluxo estabelecido, priorizando a Escuta Especializada e o Depoimento Especial, nos termos da lei.
Art. 4º Caberá ao CMDCA, em conjunto com a rede de proteção, monitorar e avaliar periodicamente a execução do fluxo para propor ajustes sempre que necessário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.