Umarizal · 13 de março de 2026
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026
PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO
A SECRETARIA DO TURISMO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, através do Senhor Francisco Leonardo Alves de Souza, Secretário Municipal da cultura, do turismo e dos desportos, torna público o edital de seleção simplificada para constituição do banco de MONITORES ESPORTIVOS para atuação no PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO NO ANO DE 2026, programa pertencente ao PPA( Plano Plurianual) e no QDD (Quadro de Detalhamento das Despesas) da referida secretaria, Este processo estará aberto para trabalhadores da cultura e dos esportes, que Tenham Experiências comprovadas nas referidas áreas de atuação do Programa.
PROJETO
MODALIDADE
NIVEL
CARGA HORARIA
VALOR MENSAL
Programa Esportivo Passos Para o Futuro
Apoio para inserção de alunos em práticas saudáveis de esporte na escola.
Experiência comprovada nas áreas esportivas de: Futsal, Jiu-jitsu, Atletismo e Vôlei.
8 Horas
R$ 750,00
CRONOGRAMA
INSCRIÇÕES
13 a 20 de março
ANALISE DE MÉRITO/DOCUMENTAL
16 a 19 de março
DIVULGAÇÃO RESULTADO PROVISORIO
20 de março
PERIODO DE RECURSO
23 a 25 de março
ENTREVISTA
27 de março
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL
31 de março
DO PROGRAMA
1.1. O Programa Passos Para o Futuro tem como finalidade levar atividades culturais e esportivas para 04 escolas municipais de Umarizal-RN sendo elas: E.M. Tancredo Neves, E.M. Raimunda Barreto, E.M. Padre Jose Sauer e E.M. Santa Filomena e suas respectivas comunidades.
1.2. O Programa tem por objetivos:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito das práticas culturais e esportivas, sobretudo nos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II- Contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014;
III- assegurar o direito ao acesso as práticas culturais e esportivas a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País;
IV- Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus diferentes níveis e etapas.
1.3 O Programa Passos Para o Futuro é implementado nas escolas públicas de ensino fundamental, por meio de articulação institucional e cooperação com a secretaria municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos, mediante apoio financeiro através de emenda parlamentar.
2. DA SELEÇÃO
2.1. A seleção destina-se a trabalhadores do esporte com experiencia nas áreas esportivas de Futsal, Jiu-jitsu, Atletismo e Vôlei, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Umarizal/RN, a serem distribuídas nas escolas urbanas e rurais se necessário.
2.1.1 O Monitor Esportivo será o responsável por reforçar o processo de inclusão dos alunos em atividades esportivas, visando também propiciar novas experiencias educacionais para nossas crianças.
2.2. Serão considerados os seguintes critérios para a seleção:
2.2.1 Dos Monitores Esportivos
Ser brasileiro;
Ser residente no município de Umarizal/RN a pelo menos 05 anos;
Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição;
Ter no mínimo o ensino médio;
Ter, no mínimo, experiencia comprovada nas áreas de atuação do programa:
Área esportiva: (Futsal, Jiu-jitsu, Atletismo e Vôlei.);
Possuir cursos e/ou habilidades comprovadas vinculadas a práticas esportivas de ensino;
Não possuir vínculo funcional, empregatício, nem exercer cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Umarizal/RN.
2.3. O Processo Seletivo Simplificado para monitor esportivo será executado pela Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos de Umarizal/RN.
2.4. Poderão participar do processo seletivo preferencialmente:
Pessoas da comunidade com Ensino Médio e experiência nas áreas esportivas.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MONITORES VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA
3.1. As atividades desempenhadas pelos monitores culturais e esportivos serão consideradas de natureza voluntária na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário.
3.2. Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
3.3. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
3.4. O voluntário será ressarcido pelas despesas com transporte e alimentação para desenvolvimento de suas atividades dentro do Programa.
3.5. Atribuições dos monitores culturais e esportivos:
- Participar da Capacitação Técnica junto a Secretaria do Turismo, da Cultura e dos Desportos;
Participar do planejamento das atividades juntamente com o(a) Professor(a) da turma na escola;
Cumprir carga horária de acordo com as diretrizes e especificidades do programa idealizado pela secretaria do turismo, da cultura e dos desportos;
Ministrar conteúdos previamente preparados utilizando metodologia adequada à faixa etária, conforme orientação da Secretaria do Turismo, da Cultura e dos Desportos de Umarizal/RN;
Acompanhar o desempenho escolar dos alunos, auxiliando no reforço;
Trabalhar de forma articulada com a escola para promover a o desenvolvimento esportivo na comunidade;
Planejar em parceria com o professor da turma e implementar intervenções pedagógicas que possa garantir a alfabetização dos alunos;
Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa.
DO RESSARCIMENTO
4.1 Os monitores culturais e esportivos voluntários serão ressarcidos pelas despesas com transporte e alimentação, mediante apresentação de relatórios de execução das atividades e conforme determina a secretaria do turismo, dá cultura e dos desportos, para tanto:
4.1.1 O monitor cultural e esportivo receberá:
I - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês, para atuar em 04 escolas municipais, sendo elas: E.M. Tancredo Neves, E.M. Raimunda Barreto, E.M. Padre Jose Sauer e E.M. Santa Filomena e suas respectivas comunidades.
5. DAS INSCRIÇÕES:
5.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2. No ato da inscrição o candidato fará a opção pela atividade de atuação, de acordo com o especificado neste Edital.
5.3. As inscrições serão efetuadas na Sede da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN ou através do E-mail secultuzl@gmail.com , localizada na Avenida Gavião, 19, Centro, das 08h00min às 13h00min, do dia 13 ao dia 20/03/2026.
5.4. Não será cobrada taxa de inscrição.
5.5. No ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO devidamente preenchida, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras;
ANEXO III – COMPROVANTE DE RESIDENCIA (quando o endereço estiver em nome de terceiros);
PORTIFOLIO ESPORTIVO;
I - Carteira de Identidade (frente e verso);
II - CPF;
III – Comprovante de residência;
IV-Diploma ou declaração acompanhada de histórico que comprove a conclusão do Ensino Médio;
VII-Certificado de cursos de aperfeiçoamento profissional na área de atuação (caso possua);
5.6. As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão no direito de excluí-lo, caso comprove informações não verídicas.
5.7. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição.
5.8. Será entregue ao candidato o comprovante de inscrição do Processo Seletivo Simplificado (anexo III).
5.9. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação acima exigida.
5.10-Após a publicação do deferimento/indeferimento, das inscrições o candidato, que não constar da relação divulgada no edital de deferimento, dispõe de 24 (vinte e quatro) horas da publicação do mesmo, para interpor recurso, junto a secretaria do Turismo, da Cultura e dos Desportos, entidade executora do processo seletivo simplificado, objeto do presente edital, através do modelo disposto do Anexo II, enviado de forma digital (scaneado) através do correio eletrônico secultuzl@gmail.com
5.11- Após recurso, a confirmação ou não da inscrição será publicada e, igualmente confirmada através do site da prefeitura (http://www.umarizal.rn.gov.br/) e pelo Instagram (prefeituradeumarizalrn), em até 24 horas.
DA SELEÇÃO
6.1. A Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos instituirá Comissão da Seleção Pública dos Voluntários do Programa Passos Para o Futuro, através de Portaria específica, a qual será responsável por coordenar todo o processo seletivo.
6.2. A seleção se dará por (02) duas etapas classificatória e eliminatória, a saber: Avaliação curricular/documental através da análise de títulos e Currículo e entrevista realizada pessoalmente na sede da secretaria do Turismo, da Cultura e dos Desportos cuja pontuação máxima será 100 (Cem) pontos de acordo com o quadro a seguir:
QUADRO DE PONTUAÇÃO DO CURRICULO
DENOMINAÇÃO
PONTUAÇÃO
Trajetória cultural
20 PONTOS
Diploma ou declaração acompanhada de histórico que comprove a conclusão do Ensino Médio.
20 PONTOS
Certificado de cursos de aperfeiçoamento profissional na área de atuação.
20 PONTOS
Comprovações de experiencia na área escolhida de atuação que mostrem a realização de atividades em escolas e outros espaços, como: (Oficinas, cursos, workshops e atividades formativas).
20 PONTOS
6.3 A etapa da entrevista seguirá os seguintes critérios e pontuações que seguirão a seguinte tabela:
ENTREVISTA
Conhecimentos na área de Assistente de Alfabetização
Até 20 pontos
6.4 A pontuação máxima que o candidato poderá obter na entrevista é de 100 (cem) pontos.
6.5 A pontuação final se dará pelo somatório das duas pontuações (currículo + entrevista) que poderá totalizar, no máximo, 100 (Cem) pontos.
6.6. O candidato será eliminado caso não atenda as exigências deste Edital.
6.7. O resultado será organizado e publicado no site e mural da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN no endereço: (http://www.umarizal.rn.gov.br/) e pelo Instagram (prefeituradeumarizalrn),
6.8. Se ocorrer empate na nota final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) Pontuação no que se refere a experiência na atuação em outros projetos educacionais.
b) Caso permaneça o empate, tenha a maior idade.
6.9. O resultado final deste Processo Seletivo será divulgado em 31/03/2026 no site da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN no endereço: (http://www.umarizal.rn.gov.br/) e pelo Instagram (prefeituradeumarizalrn).
7-DOS RECURSOS
7.l - O candidato poderá apresentar recurso contra o resultado preliminar da prova de títulos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da divulgação do resultado;
7.2 - O recurso deverá ser interposto por requerimento (modelo do anexo II) enviado de forma digital (scaneado) através do correio eletrônico secultuzl@gmail.com, endereçado à Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos, que determinará o seu processamento;
7.3 - Dele deverá constar o nome do candidato, número do documento de identidade, cargo pretendido e as razões da solicitação;
7.4 - Feita à revisão será publicado o resultado final com as eventuais alterações;
7.5 - Não será aceito recurso presencialmente, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital;
7.6 - Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo do fato que lhe deu origem e que possuírem argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação pela Administração;
7.7 - O recurso interposto fora do prazo acima especificado, não será apreciado, por ser intempestivo;
7.8 - A Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
8. DA LOTAÇÃO
8.1. A lotação obedecerá à ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados na seleção e o atendimento dos critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. Os candidatos aprovados serão lotados em 04 unidades escolares conforme as necessidades previstas no plano de atendimento do Programa Passos Para o Futuro.
8.3. Será reservado o percentual de 2% (dois por cento) das carências surgidas aos portadores de deficiência física, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação dos deficientes físicos e à capacidade para exercício da função.
8.4. Os candidatos classificados, preenchidos os requisitos constantes neste Edital, assinarão o Termo de Compromisso para prestarem as atividades como Monitores esportivos, voluntários, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Umarizal/RN por um período estabelecido pela direção escolar, sendo revogado automaticamente em caso de realização de novo processo seletivo, ou por solicitação da direção da instituição.
8.5. Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado segundo a ordem decrescente de pontos.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. Toda a execução do programa será monitorada através de sistema próprio da Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos.
9.2. As Unidades Escolares Municipais de Umarizal/RN, terão direito à 08 horas semanais de assistência dos monitores de cultura e esporte, conforme planejamento interno do programa;
9.3. A quantidade de turmas de cada monitor dependerá da agenda de atividades da escola e da disponibilidade de tempo do mesmo, tendo como carga horaria semanal 01 hora em cada escola pertencente ao programa.
9.4. Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial e continuada para desempenho de suas atribuições, a ser definido posteriormente.
9.5. O monitor de cultura e esporte poderá ser desligado a qualquer tempo, por desejo manifesto por ofício à direção e coordenação da escola onde desempenha suas atribuições.
9.6. O monitor poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de prática de atos de indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional.
9.7. Os casos omissos deste Edital serão analisados e resolvidos pela secretaria do turismo, da cultura e dos desportos de Umarizal/RN.
Umarizal, em 13 de Março de 2026.
FRANCISCO LEONARDO ALVES DE SOUZA
Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos de Umarizal/RN
PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO
ANEXO 1 - FICHA DE INSCRIÇÃO
INICIATIVA CULTURAL-ESPORTIVA
INFORMAR SUA Área para atuação no programa (linguagem / atividade):
AREA DE ATUAÇÃO
( ) Cultural
( ) Esportiva
1. PESSOA FÍSICA
1.2.1. Nome civil:
1.2.2. Nome artístico-Profissional (se tiver):
1.2.3. Nacionalidade:
1.2.4. RG:
1.2.5. CPF:
1.2.6. Endereço residencial:
1.2.7. Cidade:
1.2.8. Estado:
1.2.9. CEP:
1.2.10. E-mail para contato:
1.2.11. Telefone fixo (DDD):
1.2.12. Celular (DDD):
2. DECLARAÇÃO
2.1. Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no EDITAL PÚBLICO SIMPLIFICADO 001/2024 – Programa Passos Para o Futuro
2.2. Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
2.3. Declaro, ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis de serem aplicadas, conforme teor do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
2.4. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
2.5. Local e data
2.6. Assinatura obrigatória da proponente (Imprimir esta Ficha de inscrição, assinar, escanear e salvar no formato PDF para ser incorporada ao arquivo que será remetido como anexo do e-mail; ou assinatura digital igual à do RG).
PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO
NOME DO CANDIDATO:
CPF/CNPJ:
ARÉA DE ATUAÇÃO:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº XXX/2026 PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:________.
Umarizal/RN, _____ de ______ de 2026
_____
Nome completo e assinatura
PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO
ANEXO III
DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA
(Lei Nº. 7.115/83)
(Apenas para Pessoa Física)
Eu___ documento de identidade___ órgão exp.____ CPF ____ nacionalidade ___ naturalidade _____ telefone (DDD e n°) ___ celular_____ e-mail______
na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de ______________ há ____ anos, e atualmente no endereço _____
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.
Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
Umarizal/RN, ___ de ________ de 2026.
______
Nome completo e assinatura