GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º salário no mês de aniversário dos servidores e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos de Umarizal – RN no mês de seus respectivos aniversário.
Paragrafo único – A gratificação natalina a que se refere o art. 1º desta Lei será paga anualmente em parcela única juntamente com a remuneração do mês de aniversário do servidor público.
Art. 2º - Os servidores nomeados depois do mês do aniversário receberão o 13º salário em dezembro no primeiro ano de trabalho.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do setor de Recursos Humanos, serão responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar, notificando o servidor dos seus direitos e da data efetiva do depósito bancário do benefício em conta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 72 da Lei Complementar nº 297/97.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 27 de fevereiro de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal