GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 893/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 893/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de bens deste município dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
§1° – A alienação a que se refere este artigo obedecerá às normas contidas na Lei n°. 14.133/2021 e no Decreto Federal 11.461/2023.
§2º – A alienação de que se trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por Comissão de Servidores, que deverá ser previamente nomeada.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de novos veículos para uso do poder executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal -
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO
ANO
PLACA/RENAVAN
AVALIAÇÃO
01
FIORINO AMBULANCIA
2014
OJZ 9763/***.***.***-**
R$ 15.000,00
02
GOL-TL MVC
2018
QGM 4864/***.***.***-**
R$ 18.000,00
03
DOBLÔ
2013
OWB 4440/***.***.***-**
R$ 10.000,00
04
SIENA
2010
NNY 9838/233298320
R$ 5.000,00
05
TRATOR VALTRA A850/PIPA/GRADE
SUCATA
R$ 13.000,00
06
RESIDUO DE TRATOR NEW HOLAND TL 75/PIPA/SCRAP/CARROÇÃO
SUCATA
R$ 20.000,00
07
TRATOR TRAÇADO NEW HOLAND TL 75
R$ 30.000,00
08
GOL-TL-MVC
2018
QGN 7792/***.***.***-**
R$ 18.000,00
09
FIAT FIORINO TECFORM AB1
2019
QGT 8604/***.***.***-**
R$ 13.000,00
10
ONIBUS MP – 15190EOD
OJX 0149/RN
R$ 10.000,00
11
FIAT SIENA FIRE FLEX
2009
NNT4370
R$ 8.000,00
12
SIENA FIRE
SUCATA
R$ 400,00
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 160.400,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –