GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 950/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 950/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA LIANNY ANIZIO DE MOURA, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° *** ITEP-SP, de um terreno localizado na Rua Francisco Costa, n° 60, Bairro Santa Luzia, com formato irregular, medindo 10.00m (dez metros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 16.20m (dezesseis metros e vinte centímetros) no lado esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 162,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com o Sr. Francisco Mário Leonardo de Souza Moura e com a Sra. Maria Lizandra de Souza Moura; ao Sul com a via Pública Rua Francisco Costa, n° 62; ao Leste com o Sr. José Xavier de Souza; Ao Oeste com a Sra. Maria Daguia de Medeiros Silva.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 19 de agosto de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –