GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 754/2020. DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2020. DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Solicita a autorização de abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIA ao Projeto Atividade 1.048, Elemento de Despesa, Fonte de Recursos no valor de R$ 1,00 (um real) a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 em decorrência da vinculação de folha de efetivos - comissionado ao projeto 1.048 nos conformes da portaria 1.666/2020.
Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações Orçamentárias que se seguem:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 1.048 – Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor de R$ 1,00 (Um real) na rubrica supracitada, ficando o Poder Executivo autorizado a alocar os recursos provenientes de transferência do Ministério da Saúde - Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19 nas rubricas acima mencionadas por meio de decreto.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 09 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal