GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 957/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 957/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a RAY LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador de um RG n°. *** ITEPRN, de um terreno localizado na Rua Almaquio Dias, n° 434, Bairro Centro, medindo atualmente 10m (dez metros) de frente por 10,10m (dez metros e dez centímetros) de fundo, medindo 12m (doze metros) de frente e 12m (doze metros) de fundos, por 30m (trinta metros) de comprimento do lado esquerdo e 30m (trinta metros) de comprimento do lado direito. Limitando-se pelo frente ao Norte com a via pública, ao Sul com Francisco Germano Estevão, ao Leste com Francisco Cesário Maia e ao Oeste com Vicente Francisco Alves.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 29 de outubro de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –