GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2019
LEI Nº717/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº717/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) de Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Umarizal/RN, diretamente subordinada a Prefeita ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, via Portaria, e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelos Membros dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, sediados no munícipio, bem como instituições da Sociedade Civil Organizada.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 – Constituem recursos financeiros do Fundo de Proteção e Defesa Civil – FMPDC:
I – As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Doações, legados e contribuições;
III – Os oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV – Os transferidos por outros órgãos do sistema;
V – Outros recursos que lhes sejam destinados;
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Umarizal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 490/2012 e demais dispositivos em contrário.
Umarizal/RN, 22 de agosto de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal