GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 894/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 894/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Rafael Fernandes, s/n, bairro Ozório, no município de Umarizal/RN, medindo 10,00m (dez metros) metros de frente, por 20,00m (vinte metros) metros de profundidade, totalizando uma área de 200,00m². Tendo como confinantes, ao Norte com um imóvel de propriedade da Sra. Ana Galdino da Costa; ao Sul com a Rua Rafael Fernandes; ao Leste com um lote de terra de propriedade do Sr. João Paulo Dias da Costa; ao Oeste com um lote de terra de propriedade da Sra. Celiane da Costa Alves.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 07 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –