GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 706/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019
CNPJ N°08.348.963/0001-92
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 706/2019 DE 03 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 115.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2019, Credito Especial no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), com a finalidade especifica de manutenção das Secretarias Municipais de Agricultura, Infraestrutura e Educação nomunicípio de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:.
0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2065 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
20 122 0007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 1530000 Recursos Royalties Petróleo...................
R$ 25.000,00
Total do Crédito Especial………………………………
R$ 25.000,00
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
2067 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura
15 122 0007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 1530000 Recursos Royalties Petróleo...................
R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial……………………………………
R$ 30.000,00
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1015 – Programa de Transporte Escolar
12 361 0042 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – fonte 11250000-Transf convênio a Educação...
R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial……………………………………………
R$ 30.000,00
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2020 – Programa Merenda Escolar – Educação Infantil
27 812 0042 – Construção e Reformas Quadras Poliesportivas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 11220000 –Transf. Recursos do PNAE….............
R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial……………………………………
R$ 30.000,00
Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1061 – Manutenção dos Prédios Públicos
04 451 0051 – Manutenção dos Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – fonte 1510000 Outros Convênio União..............................
R$ 55.000,00
Total Anulado……………………………………..........
R$55.000,00
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1036 – Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas
27 812 0046 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportiva
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – fonte 1510000 Outros Convênio União........................
R$ 60.000,00
Total Anulado………………………
R$ 60.000,00
Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 03 DE ABRIL DE 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal