GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N°. 824/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 824/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 807/21:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) para o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
Parágrafo único - R$1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
07 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0007 2.226 Manut. Emenda Parlamentar Bancada RN
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 474.001,58
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 126.000,42
10 301 0007 2.234 Manut. De Inc. Temp. Aten. Primária
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 650.038,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Exce.arrec. 200.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 1.450.040,00
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TOTAL GERAL 1.450.040,00
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Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos do Ministério da Saúde no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 29 de junho de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal