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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 525/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 525/2013

de 27 de dezembro de 2013.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 446/2008 que trata da doação de imóvel ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis ficarão a cargo do donatário.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 446/2008.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 27 de dezembro de 2013.

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1062, em 30 de dezembro de 2013. Código identificador 4F084092: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.