GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 525/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2013
de 27 de dezembro de 2013.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 446/2008 que trata da doação de imóvel ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis ficarão a cargo do donatário.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 446/2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 27 de dezembro de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal