GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 918/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 918/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Municipal nº 400/2005, que define normas de funcionamento do Conselho Tutelar e altera a Lei nº 398/2005, para fixar a remuneração dos servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 36 e parágrafos da Lei Municipal nº 400, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A remuneração dos servidores referidos nesta Lei fica fixada em R$ 1.705,82 (um mil setecentos e cinco Reais e oitenta e dois centavos) mensais, devendo ser reajustada anualmente, de forma a garantir o recebimento de valor líquido mensal não inferior ao salário mínimo nacional vigente, após a dedução de tributos e contribuições obrigatórias.
§ 1º. Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração acima descrita, os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina;
§2°. Eventuais diárias concedidas aos servidores serão baseadas na de cargo comissionado símbolo CC-5 do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas na administração municipal.
§3°. Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração líquida o montante recebido após os seguintes descontos obrigatórios:
I – Contribuição previdenciária (INSS ou RPPS);
II – Imposto de Renda Retido na Fonte (quando aplicável);
III – Contribuições obrigatórias determinadas por lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 16 de setembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –