GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 897/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 897/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 200.001,00 (duzentos mil e um reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2°. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 18 de dezembro de 2024
_________________________________________________
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Anexo I
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
27.812.0011.1022.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER
4490510000 - Obras e instalacoes
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
27.812.0011.1022.1022 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER
4490510000 - Obras e instalacoes
150.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
15.451.0011.2184.2184 - Manutencao e Conservacao do Abatedouro Publico Municipal
4490520000 - Equipamentos e material permanente
50.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
200.001,00
Anexo II
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2223.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude
3390300000 - Material de consumo
36.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0001.2173.2173 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
27.813.0011.1016.1016 - CONSTRUÇÃO DE ARENA PARA CAMPO SOCIETY
4490510000 - Obras e instalacoes
150.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0001.2173.2173 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190920000 - Despesas de exercicios anteriores
2.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais
3390300000 - Material de consumo
6.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0011.2176.2176 - Manutencao e Conservacao da Feira de Animais
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
200.001,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 18 de dezembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –