GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 879/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 879/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar terreno público medindo 100 metros de frente, bem como 50 metros de fundo, totalizando uma área de 5000m², situado na Avenida da Integração (Margens da RN-117), limitando-se ao Norte com Av. da Integração (margem da RN-117), ao sul, leste e oeste com terreno de posse municipal, como parte do imóvel encravado na Avenida da Integração, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), na Matrícula número 1.248, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN, constante da área total medindo 139ha.
Art. 2°. O imóvel desmembrado descrito no art. 1º destina-se a construção do novo Cemitério Municipal, de acordo com emenda número 24460007/2023, transferência especial, conforme convênio de número 09032023-034624.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 25 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal