GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
*LEI MUNICIPAL N° 890/2024 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N° 890/2024 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Alteração do §1º do art. 9° e do Art. 11 da Lei Orçamentaria Anual Nº 866/2023 de 29 de dezembro de 2023 do município de Umarizal/RN.
Art. 1º O §1º do art. 9º e o Art. 11 da Lei Orçamentária Anual Nº 866/2023, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:
“§1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 40% (quarenta por cento) por cento do total dos créditos fixados”.
“Art. 11 - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante Ato da Mesa Diretora, até 40% (quarenta por cento) da sua despesa fixada”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de agosto de 2024.
*republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal