GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 885/2024 DE 06 JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 885/2024 DE 06 JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JOÃO BATISTA BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Tancredo Neves, n°. 276, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 12:00m (doze metros) metros de frente e fundo, por 30:00m (trinta metros) metros nas laterais direita e esquerda, totalizando uma área de 360,00m². Tendo como confinantes, ao Norte com a propriedade particular de Silonita Lemos da Costa; ao Sul com a propriedade particular de José Chagas Neto; ao Leste com as propriedades particulares de Raimundo Carlos Tavares e Francisca Soares Bezerra; ao Oeste com a Rua Presidente Tancredo Neves.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 06 de junho de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –