GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 832/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 832/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
LEI MUNICIPAL 832/22, de 23 de Novembro de 2022
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial No valor de R$ 297.620,10(Duzentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00807/21
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 297.620,10 (Duzentos e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$297.620,10(Duzentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Vinte Reais e Dez Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 23 de Novembro de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a Lei Municipal 832/22 de 23 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0007 2.235
Manut. Emendas Impositivas
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
297.620,10
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
297.620,10
TOTAL GERAL
297.620,10
Umarizal, 23 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a Lei Municipal 832/22 de 23 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 302 0008 2.126
Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
148.810,05
1601000000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
148.810,05
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
297.620,10
TOTAL GERAL
297.620,10
Umarizal, 23 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal