GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2020
ERRATA-LEI MUNICIPAL Nº 736/2020 29 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA-LEI MUNICIPAL Nº 736/2020 29 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a MARIA DE LOURDES ALVES DE MEDEIROS, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um prédio comercial situado na Rua Almino Afonso, 708, Bairro Centro, nesta cidade de Umarizal/RN, construída de tijolos coberta de laje, piso cerâmica, contendo 03 (três) compartimentos, edificado em um terreno medindo 4,40 (quatro metros e quarenta centímetros), de frente por 20,00 (vinte metros), ditos de fundos, Limitando-se pela frente ao lado LESTE com Rua Almino Afonso, ao lado OESTE com Maria José Lopes, ao lado SUL com Jaqueline Jacinta da Costa e ao lado NORTE com Raimundo Nonato da Silva.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN,29 de Janeiro de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Republicado por incorreção