CPL · 26 de fevereiro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 033/2025 – PE Nº 003/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 033/2025 – PE Nº 003/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA ELANDIA CRISTINA DE FREITAS COSTA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua gestora, a Senhora POLIANA DIAS PINHEIRO, e, do outro lado, a empresa ELANDIA CRISTINA DE FREITAS COSTA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 19.834.247/0001-31, com sede a Av. da Independência, 506 – Bairro: Centro – Pau dos Ferros/RN – CEP: 59.900,00, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor(a) ELANDIA CRISTINA DE FREITAS COSTA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços odontológicos de modelagem e confecção de próteses dentárias, destinados ao atendimento da demanda da rede pública de saúde contidos nesse contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços odontológicos de modelagem e confecção de próteses dentárias, destinados ao atendimento da demanda da rede pública de saúde. A prorrogação contratual mostra-se necessária em razão da continuidade e permanência da demanda pelos serviços, considerando o elevado número de pacientes em tratamento e aqueles que ainda se encontram em fila de espera, muitos dos quais em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de serviço essencial no âmbito da atenção básica à saúde, sendo a reabilitação oral fundamental para a melhoria da qualidade de vida, da capacidade mastigatória, da nutrição, da autoestima e da saúde geral dos usuários. A eventual interrupção do contrato acarretaria prejuízos significativos à população assistida, com paralisação de tratamentos já iniciados, aumento da demanda reprimida e comprometimento da regularidade dos atendimentos ofertados pelo sistema público de saúde. Ressalta-se, ainda, que a empresa contratada vem executando os serviços de forma satisfatória, cumprindo as obrigações pactuadas, mantendo padrões adequados de qualidade e observando os prazos estabelecidos. Ademais, a manutenção do contrato revela-se medida vantajosa para a Administração Pública, considerando que os valores permanecem compatíveis com os praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, bem como ao interesse público. Diante do exposto, justifica-se a prorrogação do prazo contratual, nos termos da legislação vigente, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de modelagem e confecção de próteses dentárias e garantir a adequada assistência à saúde da população. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 21 de fevereiro de 2026, até o dia 21 de fevereiro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 20 de fevereiro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
ELANDIA CRISTINA DE FREITAS COSTA - ME
CNPJ/MF 19.834.247/0001-31
Pela Contratada