GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 881/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 881/2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a AMANDA FRANCYS PEREIRA ALVES, inscrita no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Antônio Marcelino, s/n, bairro: Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 10m (dez metros) metros ditos de frente, 10m (dez metros) de fundo, bem como 30m (trinta metros) de comprimento do lado direito e 30m (trinta metros) de comprimento do lado esquerdo, totalizando uma área de 300,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Rua Antônio Marcelino, pelo lado Sul e ao Oeste com o proprietário Joaquim Santina de Moura Silva e ao leste com os Herdeiros dos Ozórios.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 26 de abril de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –