GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
DECRETO Nº. 007/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 007/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Umarizal/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovada a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Umarizal/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão e integração das políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal tem como objetivo promover e assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação das políticas públicas nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Cultura;
V – Esporte e Lazer;
VI – Proteção Social e Garantia de Direitos.
Art. 3º. A Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 como instrumento complementar de planejamento intersetorial, devendo orientar a execução dos programas, ações e metas voltadas à infância e adolescência.
Art. 4º. A execução da Agenda será realizada de forma integrada pelas Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio:
I – do Comitê Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes;
II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – das demais instâncias do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º. Compete aos órgãos envolvidos:
I – implementar as ações previstas na Agenda;
II – promover a articulação intersetorial;
III – garantir o monitoramento e avaliação periódica dos resultados;
IV – assegurar a alimentação dos sistemas de informação e indicadores.
Art. 6º. O monitoramento da Agenda será realizado de forma anual, com base nos indicadores definidos, visando avaliar o alcance das metas estabelecidas no PPA.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 22 de abril de 2026.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal