GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº516/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº516/2013
LEI MUNICIPAL Nº516/2013 de 09 de julho de 2013.
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Remédio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.
L E I
Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agraria de Remédio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 02.668.517/0001-89, com sede Sitio Fazenda Remédio Zona Rural Município de Umarizal – RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 09 de julho de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
- Prefeito Municipal -