GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº532/2014 DE 30 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº532/2014 DE 30 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Umarizal - RN, a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Umarizal – RN, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, visando o estabelecimento de condições gerais para participação conjunta em sistema informatizado visando a realização de processos licitatórios por intermédio da “Internet”.
Art. 2º - Com a firmatura do respectivo Termo de Cooperação Técnica, caberá ao Chefe do Executivo Municipal, dentre outras atribuições, indicar os servidores do quadro público municipal para exercer as atividades de Usuários do Sistema Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 30 de maio de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal