GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 899/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação de incentivos financeiro de desempenho aos profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, propõe a Câmara Municipal de Umarizal/RN o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho e ser pago aos profissionais da Atenção Primária à Saúde - APS, com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base, exclusivamente, os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município de Umarizal/RN desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, na hipótese de o Ministério da Saúde não efetuar o repasse dos recursos financeiros ou revogar a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - Melhoria da Qualidade dos Serviços: Promover a avaliação contínua dos serviços prestados, visando identificar áreas de melhoria e garantir um atendimento de maior qualidade à população.
II - Estimular a Participação dos Profissionais: Encorajar os profissionais a se engajarem ativamente em processos de aprimoramento e inovação nas práticas de saúde, aumentando a motivação e o comprometimento com os resultados.
III - Foco em Resultados: Incentivar a busca por melhores indicadores de saúde e satisfação dos usuários, alinhando o trabalho dos profissionais com as metas de saúde pública.
IV - Valorização do Trabalho: Reconhecer e recompensar o desempenho efetivo dos profissionais, contribuindo para a valorização da carreira e a retenção de talentos na APS.
V - Promoção da Saúde da População: Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, incentivando ações que previnam doenças e promovam a saúde.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho os profissionais que atuam nas seguintes áreas e equipes:
I. Estratégia Saúde da Família (ESF): Profissionais envolvidos nas atividades de promoção e prevenção da saúde, acompanhamento e atendimento às famílias cadastradas.
II. Equipe Multiprofissional (eMulti): Profissionais de diferentes áreas da saúde que atuam de forma integrada para atender às necessidades de saúde da comunidade.
III. Coordenadores: Profissionais responsáveis pela coordenação das ações e serviços nas unidades de saúde, que garantem a implementação das diretrizes e a articulação das equipes.
Paragrafo único: os profissionais das emulti, serão pagos com seus próprios recurso. Os profissionais coordenadores serão pagos com o percentual destinados ao município, o ministério da saúde não designou nenhum indicador ou metas para estes profissionais.
CAPÍTULO III
DOS VALORES DOS INCENTIVOS
Art. 5º Os valores dos incentivos financeiros por desempenho serão definidos com base nos seguintes critérios:
I. Desempenho Individual: Os profissionais serão avaliados segundo indicadores de desempenho previamente estabelecidos, com pesos diferentes para cada área de atuação.
II. Resultado das Metas: O valor do incentivo será proporcional ao alcance das metas estabelecidas em conjunto com as diretrizes do Ministério da Saúde e as especificidades locais.
Art. 6º Os valores repassados no componente de qualidade para as Equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF), serão distribuídos da seguinte forma:
I. Componente de qualidade ótimo: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II. Componente de qualidade bom: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III. Componente de qualidade suficiente: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV. Componente de qualidade regular: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 7º Os valores repassados no componente de qualidade para as Equipes Multiprofissionais (eMulti), serão distribuídos da seguinte forma:
I. Componente de qualidade ótimo: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II. Componente de qualidade bom: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
III. Componente de qualidade suficiente: R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV. Componente de qualidade regular: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 8º O Município de Umarizal/RN fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) do montante recebido, que será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária, enquanto os outros 70% (setenta por cento) serão destinados aos profissionais responsáveis pelas metas, em partes iguais e avaliado por equipe. Elencados nesta lei, sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho.
Paragrafo único: fica assegurado o pagamento da parcela extra, creditada posterior as 12 parcelas.
§1º Os valores definidos serão revisados anualmente, considerando a disponibilidade orçamentária e os resultados obtidos nas avaliações.
§2º Os incentivos financeiros serão pagos em parcela mensal conforme resultado obtido no quadrimestre anterior.
§3º O não cumprimento das metas estabelecidas poderá resultar em redução proporcional do valor do incentivo, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º O monitoramento e a avaliação do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho serão realizados com o objetivo de garantir a transparência, eficácia e melhorias contínuas nos serviços prestados.
Art. 10º A avaliação será baseada em indicadores definidos previamente, que incluirão, mas não se limitarão a:
I. Qualidade do Atendimento: Satisfação dos usuários, taxa de resolução de problemas e qualidade dos serviços prestados.
II. Atingimento de Metas: Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas em relação ao atendimento, vacinação, prevenção de doenças, entre outros.
III. Desempenho dos Profissionais: Análise do desempenho individual e coletivo das equipes, levando em consideração as atividades realizadas e os resultados alcançados.
Art. 11º O monitoramento será realizado por meio de:
I. Relatórios Quadrimestrais: Produção de relatórios que compilarão dados sobre o desempenho das equipes e resultados das avaliações a cada quatro meses.
II. Reuniões de Acompanhamento: Encontros regulares entre a gestão da saúde e as equipes para discutir os resultados, compartilhar boas práticas e identificar oportunidades de melhoria.
III. Feedback Contínuo: Implementação de mecanismos de feedback que permitam aos profissionais expressar suas opiniões sobre o processo de avaliação e os incentivos.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do monitoramento e avaliação, garantindo a utilização de métodos e instrumentos adequados para a coleta de dados e análise dos resultados.
§1º Os resultados das avaliações e os relatórios de desempenho serão disponibilizados para consulta pública, assegurando a transparência do processo.
§2º A avaliação será revisada anualmente, possibilitando ajustes nas metas e nos critérios de desempenho, conforme a evolução das necessidades da comunidade e das diretrizes do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA NÃO RECEBIMENTO DO INCENTIVO
Art. 13º O servidor não terá direito a receber o Prêmio de incentivo financeiro por desempenho nas seguintes condições:
I. Inatividade: Quando o servidor estiver afastado de suas atividades por licença médica superior a trinta dias, ou qualquer outra forma de inatividade não programada.
II. Descumprimento de Metas: Quando o servidor não atingir as metas estabelecidas no documento de indicadores superior a 50 por cento, conforme avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
III. Desempenho Insatisfatório: Quando o desempenho do servidor for classificado como insatisfatório nas avaliações periódicas, de acordo com critérios previamente definidos.
IV. Violação de Normas: Quando houver violação das normas e condutas éticas estabelecidas pela instituição, incluindo, mas não se limitando a, faltas graves ou infrações disciplinares.
V. Não Comparecimento a Reuniões, capacitações e ações: Quando o servidor não comparecer às reuniões de acompanhamento e feedback, salvo justificativa aceita pela gestão.
VI. Falta de Documentação: Quando não forem apresentados os documentos e relatórios exigidos para comprovação de desempenho, conforme o estabelecido na regulamentação.
§1º As condições de não recebimento do incentivo deverão ser comunicadas ao servidor de forma clara e objetiva, com a devida justificativa.
§2º O servidor poderá apresentar recursos ou justificativas em caso de não recebimento do incentivo, que serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO DO INCENTIVO PELOS COORDENADORES
Art. 14º Os coordenadores terão direito ao recebimento do Prêmio de incentivo financeiro por desempenho, desde que atendam às seguintes condições:
I. Apresentação de Relatórios Quadrimestrais: Os coordenadores deverão apresentar relatórios quadrimestrais que evidenciem o cumprimento das metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme a regulamentação.
II. Cumprimento das Metas: Os relatórios devem demonstrar que as metas estabelecidas em documento posterior a esta lei foram atingidas, refletindo o desempenho das equipes sob sua coordenação.
III. Participação em Atividades de Acompanhamento: Os coordenadores devem participar ativamente das reuniões de acompanhamento e feedback, contribuindo para a discussão dos resultados e a identificação de oportunidades de melhoria.
§1º Os relatórios apresentados pelos coordenadores serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará a conformidade e o atingimento das metas.
§2º Em caso de não apresentação dos relatórios ou de descumprimento das metas, os coordenadores poderão perder o direito ao incentivo, conforme as condições estabelecidas no capítulo anterior.
CAPÍTULO VII
DA NATUREZA DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 15º O incentivo financeiro de desempenho previsto nesta lei, em conformidade com os recursos da PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, possui as seguintes características:
I. Vantagem Transitória: O incentivo é considerado uma vantagem transitória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
II. Caráter Indenizatório: O incentivo tem caráter meramente indenizatório, não sendo considerado como rendimento tributável.
III. Base de Cálculo: O incentivo não servirá de base para o cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda.
§1º A caracterização do incentivo como vantagem transitória deverá ser amplamente divulgada entre os servidores, garantindo a transparência e a compreensão sobre sua natureza.
§2º A Secretaria Municipal de Administração será responsável por esclarecer quaisquer dúvidas acerca da natureza do incentivo e de suas implicações financeiras e tributárias.
CAPÍTULO VIII
DOS PAGAMENTOS E REGULAMENTAÇÕES
Art. 16º Os pagamentos do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho serão realizados mediante disponibilidade financeira, por transferência via fundo a fundo, por parte do Ministério da Saúde.
§ 1º O Município de Umarizal/RN fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho na hipótese da Portaria GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, for revogada.
§ 2º Na hipótese de ocorrerem alterações na legislação do Programa, o Município de Umarizal/RN ficará obrigado a efetuar a respectiva adequação e regulamentação, garantindo que as disposições da nova legislação sejam observadas em sua integralidade.
Art. 17º O incentivo financeiro de que trata esta Lei terá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, garantindo o pagamento da parcela extra creditada no mês de janeiro.
Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 21 de março de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal