GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N°. 833/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 833/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Umarizal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Calendário Oficial de Atividades Culturais do Município de Umarizal.
§ 1º - Consideram-se, para efeito do calendário de atividades culturais, as atividades já realizadas há pelo menos 02 anos, comprovados por organizadores, grupos, coletivos e produtores culturais;
§ 2º - A comprovação de atividades será validada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, após análise de material comprobatório como fotografias, matérias em meios de comunicação, filmagens, relatórios e outros.
§ 3º - A definição de novas atividades para figurarem no calendário oficial deverá ser inserida pela Secretaria do Turismo, da Cultura e dos Desportos quando apresentada demandas;
Art. 2º – Constará no Calendário Oficial a descrição da atividade, data ou período de realização e seus idealizadores ou idealizador.
Art. 3º – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário Oficial e publicação anual, no máximo até 31 de janeiro de cada ano;
Art. 4º – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às atividades;
Art. 5º – Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização das atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, com execução através da Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos de Umarizal-RN.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 21 de dezembro de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –