GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 030/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 5.001,00 (Cinco Mil e Um Real) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 030/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2240 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1,00
16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
5.001,00
Anexo II
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2223 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude
4490520000 - Equipamentos e material permanente
5.000,00
16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
5.001,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal