GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 027/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Câmara Municipal de Umarizal, o crédito suplementar no valor de R$ 1.367.770,96 ( Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta Reais e Noventa e Seis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar novalor de R$ 1.367.770,96 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta Reais e Noventa e Seis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº4.320, de março de 1964, sendo:
I – R$ 1.367.770,96 ( Um Milhão, Trezentos e Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta Reais e Noventa e Seis Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 027/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
49.091,07
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
28.846.9999.2018 - Pagamento de Sentencas Judiciais Transit adas em julgado (pequeno valor - RPV)
3190910000 - Sentencas judiciais
22.277,80
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
04001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
28.846.9999.2017 - Pagamentos de Sentencas Judiciais Transi tadas em julgado (Precatorios)
3190910000 - Sentencas judiciais
15.627,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.365.0011.1019 - CONSTRUÇÃO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFATIL
4490510000 - Obras e instalacoes
200.339,03
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
14.048,12
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2029 - Manutencao e Funcionamento dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
30.086,20
15500000 - Transferência do Salário-Educação
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2037 - Programa de Alimentacao Escolar - Ensino Fundamental
3390300000 - Material de uso e consumo
30.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.365.0012.2051 - Programa de alimentacao escolar - Educac ao infantil (Creche)
3390300000 - Material de uso e consumo
26.534,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2238 - PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3390300000 - Material de uso e consumo
64.450,07
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
4.000,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390300000 - Material de uso e consumo
49.000,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2035 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
154.662,19
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
103.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
63.065,00
15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2047 - Manutencao e Funcionamento das Atividade s da Educacao Infantil
4490520000 - Equipamentos e material permanente
31.482,50
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
06001 - SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO
04.122.0001.2060 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0001.2104 - Manutencao e funcionamento dos servicos administrativos
3390140000 - Diarias - civil
600,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2108 - Manutencao da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
9.133,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2117 - Programa Agentes Comunitarios de Saude (ACS)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
9.100,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0009.2145 - Fortalecimento do Controle Social sobre Prog Auxilio Brasil e Cadastro Unico
3390300000 - Material de uso e consumo
54,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
2.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
10.849,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.301.0010.2224 - Manutecao do Fundo Municipal de de Assistencia Social
3390300000 - Material de uso e consumo
46.950,23
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
112.384,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
09001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0001.2160 - Manutencao dos Servicos Administrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
121.996,44
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
23.451.0011.1021 - REFORMAS DO MERCADO PÚBLICO E PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E MELHORIAS DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL
4490510000 - Obras e instalacoes
110.314,61
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0001.2174 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Munc. de Infraestrutura
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
57.751,70
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
04.122.0011.2175 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
24.875,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.367.770,96
Anexo II
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0013.2216 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
18.683,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
99.255,56
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
6.699,12
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190130000 - Obrigações Patronais
61.936,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
8.129,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
7.650,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria
3390300000 - Material de uso e consumo
2.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
10.300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas
3390300000 - Material de uso e consumo
300,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390300000 - Material de uso e consumo
154.662,19
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores
600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190130000 - Obrigações Patronais
154.503,70
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
54,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190160000 - Outras despesas variaveis - pessoal civil
1.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2009 - Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis
4490510000 - Obras e instalacoes
693,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
28.846.9999.2020 - Parcelamento da divida com a COSERN
4690710000 - Principal da divida contratual resgatado
11.627,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2231 - Manut. Cessao Onerosa ADM
3190130000 - Obrigações Patronais
31.482,50
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2028 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
36.589,27
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.122.0001.2028 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
3.103,65
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0002.2218 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ens. Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
694.798,87
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
35.000,00
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
13.004,10
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0001.2103 - Remuneracao de pessoal ativo e encargos sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
08003 - FUNDO MUL.DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL
08.243.0009.2142 - Prgrama de Apoio Integral a Criancas Adolescentes - PAIC
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
3.100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.367.770,96
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal