CPL · 3 de agosto de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) POLIANA DIAS PINHEIRO, Gestora do Fundo Municipal, do outro lado, a empresa JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 17.914.065/0001-45, estabelecida à Rua Segundo Melo nº 716, Bairro: Centro, Itaú/RN doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de Material Hidráulico para atender as necessidades da saúde, através do Fundo Municipal de Saúde deste Município, contidos nesse contrato, no valor total de R$ 63.164,85 (sessenta e três mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que aquisição dos produtos para esse município constituem uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois viabiliza a continuidade do fornecimento dos materiais hidráulicos indispensáveis à execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidráulicas dos prédios públicos municipais, sob responsabilidade da Administração Pública. A interrupção do fornecimento desses materiais comprometeria a execução dos serviços públicos essenciais, ocasionando prejuízos ao funcionamento das unidades de saúde, equipamentos públicos e demais instalações da saúde, podendo acarretar descontinuidade de serviços de interesse coletivo. Ressalta-se que os contratos vêm sendo executado de forma satisfatória pela empresa contratada, que tem cumprido regularmente as obrigações pactuadas, inexistindo registros de fatos que desabonem sua capacidade técnica ou operacional. Ademais, permanecem vantajosas para a Administração as condições inicialmente contratadas, sendo a prorrogação medida mais eficiente e econômica do que a realização imediata de um novo procedimento licitatório, evitando a interrupção do fornecimento enquanto se concluem os trâmites de eventual nova contratação. Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, a regularidade das atividades administrativas e a preservação do interesse público, justifica-se a celebração do Termo Aditivo de Prazo ao contrato de fornecimento contínuo de material hidráulico para atender às necessidades do Município de Umarizal/RN. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 01 de julho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 01 de julho de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME
CNPJ: 17.914.065/0001-45
Contratado