GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº539/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº539/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a CEZION JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, um terreno localizado no bairro Novo Horizonte, município de Umarizal – RN, com 1.555,50 m2, limitando-se ao NORTE com o sr. João Mafaldo; medindo 51,00m (cinquenta e um metros); ao SUL com Sebastião Alves de Oliveira, medindo 51,00m (cinquenta e um metros); ao OESTE com Gilailson de Oliveira, medindo 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros) e a LESTE com a Rua Taquina Alves, medindo 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 27 de agosto de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal