GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 943/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 943/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR no âmbito do Município de Umarizal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O COMPIR tem por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e das desigualdades étnico-raciais no Município de Umarizal/RN.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao COMPIR:
I – propor diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – acompanhar a execução de programas, projetos e ações voltadas à igualdade racial;
III – fiscalizar a aplicação de recursos destinados às políticas correlatas, quando houver;
IV – receber, encaminhar e acompanhar demandas relacionadas à discriminação racial;
V – incentivar estudos, debates e campanhas educativas;
VI – colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais na implementação de ações afirmativas;
VII – apoiar a adesão e permanência do Município no SINAPIR;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O COMPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, assim distribuídos:
I – 04 representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente.
II – 04 representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre entidades, movimentos sociais, associações comunitárias, grupos culturais, comunidades tradicionais, juventude, organizações religiosas de matriz africana ou segmentos ligados à promoção da igualdade racial.
Art. 5º. Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho elegerá entre seus membros Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), na forma do Regimento Interno.
Art. 7º. As funções de conselheiro(a) serão consideradas de relevante interesse público, não remuneradas.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do COMPIR.
Art. 10. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 28 de maio de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –