GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 747/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da suspensão temporária e excepcional dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam as Cobranças de Empréstimos Consignados (Ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais ativos e inativos, junto às instituições financeiras, suspensas, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-19).
Parágrafo único - O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o Decreto Municipal de estado de calamidade.
§ 1º - São beneficiários da suspensão que trata o caput ainda os prestadores de serviço que tenham conseguido contratar empréstimos consignados em folha de pagamento mesmo que o vínculo com a administração seja precário.
Art. 2º -As parcelas suspensas, ou seja, que ficarem em aberto durante esse período, deverão ser acrescidas no final do contrato, sem a indecência de juros ou multa, sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa do consumidor e a lei civil.
Art. 3° - Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro ainda que os beneficiários já estejam com o nome negativado.
Art. 4° - A suspensão de que trata o art. 1º desta Lei depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidente sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei.
Parágrafo único: o servidor deverá encaminhar o requerimento devidamente assinado por e-mail disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos até 30 de junho, para que essa suspensão se inicie ainda no mês de julho de 2020.
Art. 5° - O Poder Executivo, por meio da secretaria competente e do Setor de Recursos Humanos, ficará na incumbência de orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar, na forma da lei, a relação com as instituições financeiras., regulamentando a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal (RN), 01 de julho de 2020
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal